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PL 6538/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6392/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PFL/AM 24/01/2006
Ementa
Determina o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Explicação da Ementa
Fixando o valor do salário mínimo em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco) Reais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.321, de 7 de julho de 2006, que Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001,  declaro a prejudicialidade,  nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, dos projetos de lei nºs 6392/05 e 6538/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6538/2006, pelo Dep. Pauderney Avelino, que "determina o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006."
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6392/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões  Regime de Tramitação: Ordinária
07/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6792 COL 02.
17/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.321, de 7 de julho de 2006, que Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001,  declaro a prejudicialidade,  nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, dos projetos de lei nºs 6392/05 e 6538/06. Publique-se.
DCD de 18 01 07 PÁG 01106 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.