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PL 6530/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Socorro Gomes - PCdoB/PA 23/01/2006
Ementa
Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.
Explicação da Ementa
Recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2006 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA).
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2006 PÁG 5443 COL 02.
01/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
09/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
15/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela rejeição.
06/12/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
08/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/12/06, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER