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PL 6530/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Socorro Gomes - PCdoB/PA 23/01/2006
Ementa
Assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF.
Explicação da Ementa
Recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária.
Indexação
Garantia, adquirente, Imóvel na planta,  exigência, Construtora, comprovação, recolhimento, contribuição social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2006 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA).
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2006 PÁG 5443 COL 02.
01/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
09/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
15/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela rejeição.
06/12/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
08/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/12/06, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6530/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2006 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6530/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6530/2006 Parecer do Relator 23/05/2006 Ricardo Izar Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 6530/2006 Parecer de Comissão 06/12/2006 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), pela rejeição.