PL 6529/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 36/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/01/2006

Ementa

Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Disciplina a instalação da FÁCIL - Central de Atendimento Empresarial. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, Leis nºs 7.711, de 1988, 8.036, de 1990 e 8.212, de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2006

Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Esclareço, por oportuno, que a proposição passará a tramitar em regime de tramitação prioritário.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6529/2006, do Poder Executivo, que "estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências."

31/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2006 PÁG 5926 COL 02.

12/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição do PL 4345/2004 e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's 6529/2006, 5288/2005 e 5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

05/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4345/2004, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados.

09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

16/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006). Projetos de Lei nºs. 4.345/04, principal, e 7.007, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs 5.288/05, 5.806/05 e 6.529/06, apensados, com pareceres favoráveis.

31/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

01/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PL's nºs 5288/05, 5806/05 e 6529/06, em face do arquivamento do PL 4345/2004, nos termos do art. 133 do RICD. O PL 5.288/05 passa a ser o principal nos termos do parecer da CCJC.

30/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 12/07/07 PÁG 36015 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Mensagem nº 21/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento da matéria

02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER