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PL 6529/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 36/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/01/2006
Ementa
Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Disciplina a instalação da FÁCIL - Central de Atendimento Empresarial. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, Leis nºs 7.711, de 1988, 8.036, de 1990 e  8.212, de 1991.
Indexação
Normatização, simplificação, registro, legalização, empresário, pessoa jurídica, criação,Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), desburocraização, integração, órgão público, redução, prazo, custo, abertura, inscrição, alteração, fechamento,  empresa, inexigibilidade, comprovação, regularidade fiscal, disponibilidade, informações, orientação, Internet, requisitos, autorização, funcionamento, utilização, nome comercial, consulta, Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados, instalação, Central de Atendimento Empresarial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2006 Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Esclareço, por oportuno, que a proposição passará a tramitar em regime de tramitação prioritário.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6529/2006, do Poder Executivo, que "estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências."
31/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Esclareço, por oportuno, que a proposição passará a tramitar em regime de tramitação prioritário.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
01/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2006 PÁG 5926 COL 02.
12/07/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição do PL 4345/2004 e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's 6529/2006, 5288/2005 e  5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4345/2004, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados.
09/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006). Projetos de Lei nºs. 4.345/04, principal, e 7.007, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs 5.288/05, 5.806/05 e 6.529/06, apensados, com pareceres favoráveis.
31/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PL's nºs 5288/05, 5806/05 e 6529/06, em face do arquivamento do PL 4345/2004, nos termos do art. 133 do RICD. O PL 5.288/05 passa a ser o principal nos termos do parecer da CCJC.
30/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 12/07/07 PÁG 36015 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Mensagem nº 21/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento da matéria
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6529/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2006 Apense-se à(ao) PL-4345/2004. Esclareço, por oportuno, que a proposição passará a tramitar em regime de tramitação prioritário.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6529/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 36/2006 => PL 6529/2006 Mensagem 23/01/2006 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências".