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PEC 495/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 57/2008
Origem: PEC 12/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Luiz Otávio - PMDB/PA 20/01/2006
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.
NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/01/2006
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense a esta a PEC-339/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 57/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 495/2006, do Senado Federal - Luiz Otávio, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.
NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

"
24/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense a esta a PEC-339/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Apense-se a esta a PEC-339/2004.
25/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/01/2006 PAG 4079 COL 01.
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-339/2004 apensada.
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
21/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela inadmissibilidade desta.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 339/2004, apensada.
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34748 COL 01, Letra A.
05/09/2006 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
09/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. nº 1431/2006, pelo Deputado Renato Molling, que solicita que seja instalada  Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal.
07/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. n. 2682/2008, pelo Deputado João Campos, que Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal.
05/06/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3112/2008, pelo Deputado Manoel Junior, que solicita a instalação da Comissão Especial para analisar a PEC nº 495/06.
20/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento N. 3114/2008, pelo Deputado Eduardo Moura, que requer seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495/2006
07/10/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 08/10/08 PÁG 42722 COL 01.
08/10/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo para Emendas (10 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
• Recebimento pela PEC49506, com a proposição PEC-339/2004 apensada.
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
06/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
11/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), pela aprovação desta, e da PEC 339/2004, apensada, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2008 da PEC49506, e da Emenda 2/2008 da PEC49506.
11/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer, com substitutivo.
13/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 14 11 08 PAG 51847 COL 02, Letra B.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3456, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.
25/11/2008 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
25/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
25/11/2008 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 17:05).
• Votação do Requerimento do Dep. Manoel Junior, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita a preferência para votação da PEC 495/06 sobre os demais itens da pauta.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Manoel Junior (PSB-PB) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº3704/2008, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 495/2006.
03/12/2008 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:10).
• Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da PEC 495/06 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Aprovado o Destaque de Bancada, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 368; Não: 2; Abstenção:0; Total: 370.
• Em conseqüência, ficam prejudicados: a Proposta inicial, a PEC 339/04, apensada, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, e as Emendas de nºs. 1 e 2 apresentadas na Comissão Especial.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do parágrafo único do artigo 96, constante do artigo 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• A Matéria retorna na sessão seguinte para discussão e votação em 2º turno, por ter sido aprovada, por unanimidade, a quebra do interstício de cinco sessões (PEC 495-C/06).
03/12/2008 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática da PEC 339/04 desta, face a declaração de prejudicialidade da PEC 339/04 em Plenário.
03/12/2008 Plenário (PLEN) - 20:57 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:57).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, em segundo turno. Sim: 391; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 391.
• Fica dispensada a redação final, nos termos inciso I, do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PEC 495-C/06).
DCD de 04/12/08 PÁG 55945 COL 02.
05/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos
05/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 744/08/PS-GSE.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 57/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01.