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PEC 495/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 57/2008
Origem: PEC 12/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Luiz Otávio - PMDB/PA 20/01/2006
Ementa
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.
NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), Disposições Constitucionais Transitórias, inaplicabilidade, critérios, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, definição, Emenda Constitucional, limitação, prazo, normas, lei complementar estadual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/01/2006
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense a esta a PEC-339/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 57/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 495/2006, do Senado Federal - Luiz Otávio, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.
NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

"
24/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense a esta a PEC-339/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Apense-se a esta a PEC-339/2004.
25/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/01/2006 PAG 4079 COL 01.
26/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-339/2004 apensada.
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
21/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela inadmissibilidade desta.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 339/2004, apensada.
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34748 COL 01, Letra A.
05/09/2006 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
09/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. nº 1431/2006, pelo Deputado Renato Molling, que solicita que seja instalada  Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal.
07/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. n. 2682/2008, pelo Deputado João Campos, que Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal.
05/06/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3112/2008, pelo Deputado Manoel Junior, que solicita a instalação da Comissão Especial para analisar a PEC nº 495/06.
20/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento N. 3114/2008, pelo Deputado Eduardo Moura, que requer seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495/2006
07/10/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 08/10/08 PÁG 42722 COL 01.
08/10/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo para Emendas (10 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
• Recebimento pela PEC49506, com a proposição PEC-339/2004 apensada.
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
06/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
11/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), pela aprovação desta, e da PEC 339/2004, apensada, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2008 da PEC49506, e da Emenda 2/2008 da PEC49506.
11/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer, com substitutivo.
13/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 14 11 08 PAG 51847 COL 02, Letra B.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3456, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.
25/11/2008 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
25/11/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada por falta de "quorum".
25/11/2008 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 17:05).
• Votação do Requerimento do Dep. Manoel Junior, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita a preferência para votação da PEC 495/06 sobre os demais itens da pauta.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Manoel Junior (PSB-PB) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº3704/2008, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 495/2006.
03/12/2008 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:10).
• Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da PEC 495/06 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Aprovado o Destaque de Bancada, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 368; Não: 2; Abstenção:0; Total: 370.
• Em conseqüência, ficam prejudicados: a Proposta inicial, a PEC 339/04, apensada, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, e as Emendas de nºs. 1 e 2 apresentadas na Comissão Especial.
• Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do parágrafo único do artigo 96, constante do artigo 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• A Matéria retorna na sessão seguinte para discussão e votação em 2º turno, por ter sido aprovada, por unanimidade, a quebra do interstício de cinco sessões (PEC 495-C/06).
03/12/2008 Plenário (PLEN)
• Desapensação automática da PEC 339/04 desta, face a declaração de prejudicialidade da PEC 339/04 em Plenário.
03/12/2008 Plenário (PLEN) - 20:57 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:57).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, em segundo turno. Sim: 391; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 391.
• Fica dispensada a redação final, nos termos inciso I, do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PEC 495-C/06).
DCD de 04/12/08 PÁG 55945 COL 02.
05/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos
05/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 744/08/PS-GSE.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 57/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 495/2006    Emendas apresentadas
PEC 495/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/01/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apense a esta a PEC-339/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 495/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 495/2006 Parecer do Relator 10/05/2006 Mauro Benevides Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 339/2004, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 495/2006 Parecer de Comissão 04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 339/2004, apensada.
PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS (PEC49506 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC49506 => PEC 495/2006 Substitutivo 11/11/2008 Manoel Junior Substitutivo a PEC 495 de 2006, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, nas condições estabelecidas pelo artigo.
PRL 1 PEC49506 => PEC 495/2006 Parecer do Relator 11/11/2008 Manoel Junior Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), pela aprovação desta, e da PEC 339/2004, apensada, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2008 da PEC49506, e da Emenda 2/2008 da PEC49506.
PAR 1 PEC49506 => PEC 495/2006 Parecer de Comissão 11/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". Parecer do Relator, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". (pendente de análise)
SBT-A 1 PEC49506 => PEC 495/2006 Substitutivo adotado pela Comissão 12/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". Substitutivo adotado na Comissão Especial.
PEC 495/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1431/2007 => PEC 495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2007 Renato Molling Requer que seja instalada  Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal.
REQ 2682/2008 => PEC 495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/05/2008 João Campos Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal.
REQ 3112/2008 => PEC 495/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/08/2008 Manoel Junior Requer a instalação da Comissão Especial para analisar a PEC nº 495/06, que “Acrescenta artigo ao Ato das Disposições   Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000”.
REQ 3114/2008 => PEC 495/2006 Requerimento 20/08/2008 Eduardo Moura Requer que seja instalada a Comissão Especial destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda á Constituição 495/2006, do Senado Federal.
REQ 3456/2008 => PEC 495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/11/2008 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000.
REQ 3704/2008 => PEC 495/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/12/2008 Afonso Hamm Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 495/2006.