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PL 6528/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Wellington Fagundes - PL/MT |
20/01/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena. |
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Indexação |
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Criação, termo, agricultura, comunidade indígena, atividade agropecuária, linha de crédito, financiamento, atividade produtiva, índio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2006 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wellington Fagundes (PL-MT). |
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31/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09 02 06 PAG 7220 COL 02. |
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09/02/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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29/03/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) |
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31/03/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006) |
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11/04/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela aprovação. |
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17/05/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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23/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 24 05 06 PAG 26557 COL 02, Letra A. |
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03/07/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES) |
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04/07/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2006) |
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25/07/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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08/11/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Luiz Couto. |
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13/11/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/12/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação no DCD. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57088 COL 01, Letra B. |
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05/01/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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01/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação em avulso. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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03/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-561/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01. |
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30/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) |
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31/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) |
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12/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas |
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• |
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. |
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17/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de Deputado. |
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24/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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25/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/11/07, PÁG 59234 COL 02, Letra C. |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008) |
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17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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18/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 1789/2011, pelo Dep. Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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25/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1789/2011. |
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011) |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Nomeado Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Edson Silva. |
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30/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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13/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 87 COL 01, Letra D. |
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19/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2014). |
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28/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1012/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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03/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
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10/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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03/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 185/14/PS-GSE. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6528/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6528/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/01/2006 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
PL 6528/2006 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 6528/2006 |
Parecer do Relator |
10/05/2006 |
Dr. Rodolfo Pereira |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CAPADR => PL 6528/2006 |
Complementação de Voto |
17/05/2006 |
Dr. Rodolfo Pereira |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 6528/2006 |
Parecer de Comissão |
17/05/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6528/2006 |
Parecer do Relator |
05/08/2008 |
Gonzaga Patriota |
|
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6528/2006 |
Parecer de Comissão |
13/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 6528/2006 |
Redação Final |
05/06/2014 |
Onofre Santo Agostini |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 6528/2006 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHM => PL 6528/2006 |
Parecer do Relator |
25/10/2006 |
Iriny Lopes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
PAR 1 CDHM => PL 6528/2006 |
Parecer de Comissão |
20/12/2006 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 6528/2006 |
Parecer do Relator |
02/10/2007 |
Aelton Freitas |
|
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 6528/2006 |
Parecer de Comissão |
24/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. |
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PL 6528/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1789/2011 => PL 2690/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/05/2011 |
Wellington Fagundes |
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Requer o desarquivamento das proposições. |
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