Imprimir

PL 6527/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PL/MT 20/01/2006
Ementa
Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Indexação
Fixação, prazo máximo, encerramento, conta corrente, ausência, movimentação, obrigatoriedade, remessa, extrato de conta bancária,  proibição, acréscimo, cobrança, débitos, cancelamento, contas, notificação, correntista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/01/2006 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6527/2006 (1)
PL 1740/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wellington Fagundes (PL-MT).
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2006 PÁG 5443 COL 01.
01/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
15/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
07/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
11/07/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-561/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.
16/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação, com emendas.
15/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1740/2007.
28/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
09/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Paes Landim
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1740/2007, apensado.
17/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1740/2007 apensada.
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/11/07, PÁG 61683 COL 02, Letra A.
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
29/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
19/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
08/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
• Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da CDC, com Substitutivo.
15/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do relator, Deputado Guilherme Campos.
07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1740/2007 apensada.
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14351 COL 02, Letra B.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1789/2011, pelo Dep. Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1789/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6527/2006    Emendas apresentadas
PL 6527/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2006 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6527/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6527/2006 Parecer do Relator 31/05/2007 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CDC => PL 6527/2006 Parecer do Relator 09/10/2007 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1740/2007, apensado.
PAR 1 CDC => PL 6527/2006 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1740/2007, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6527/2006 Parecer do Relator 18/12/2008 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 6527/2006 Parecer do Relator 08/04/2009 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da CDC, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 6527/2006 Substitutivo 13/04/2009 Guilherme Campos Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes.
PAR 1 CFT => PL 6527/2006 Parecer de Comissão 07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da CDC, com Substitutivo.
PL 6527/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1789/2011 => PL 2690/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/05/2011 Wellington Fagundes Requer o desarquivamento das proposições.