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PFC 113/2006
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Apensada à PFC 75/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 19/01/2006
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Ministério dos Transportes e órgãos subordinados, com vistas a verificar os desvios na aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, no período de 2003 a 2005.
Indexação
Proposta, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Câmara dos Deputados, fiscalização, controle, Ministério dos Transportes, apuração, desvio, aplicação, recursos financeiros, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), investimento, infraestrutura, transporte, recuperação, rodovia, Preservação ambiental, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2006 Apense-se à(ao) PFC-75/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PFC-75/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/01/2006 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
01/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/2006 PÁG 5960 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 42 COL  01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007, pelo Deputado(a) Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007 => PL-6927/2002.
DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/01/2006 Apense-se à(ao) PFC-75/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões