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TVR 821/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2159/2006
Origem: MSC 30/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/01/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/01/2006 Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2159/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do TVR 821/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado de São Paulo."
19/01/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
26/01/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
07/02/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE)
15/02/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (PFL-PE), pela aprovação.
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados João Batista, Jovino Cândido e Marcos Abramo.
07/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução de Vista (Dep. João Batista, Dep. Jovino Cândido e Dep. Marcos Abramo).
12/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no PDC 2159/2006