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PL 6524/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PP/AM 19/01/2006
Ementa
Altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, Lei do Bem, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), ampliação, modernização, empreendimento, desenvolvimento regional, aplicação,recursos,  política social, melhoria, qualidade de vida, trabalhador, tributação, benfício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6524-A/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
Apensados
Apensados ao PL 6524/2006 (1)
PL 4227/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 30/05/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA), pela aprovação.



17/10/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 30/05/2008 -
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.



18/06/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6524/2006, pelo Dep. Carlos Souza, que "altera os percentuais e a forma de aplicação do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória nº  2.199-14, de 2001."
30/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
07/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6789 COL 01.
17/04/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
18/04/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO)
27/04/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida sem Manifestação.
06/11/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO)
08/11/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
22/12/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida sem manifestação devido à saída de membro da Comissão.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 311 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
29/03/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA)
30/03/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Zequinha Marinho
• Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA), pela aprovação.
20/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado José Guimarães.
27/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta de Ofício.
28/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo de Vista Encerrado
17/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado o Parecer
25/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 31 10 07 PAG 58576 COL 01, Letra A.
31/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
01/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)
14/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
• Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. 234/08, da CFT, comunicando que o PL 6524/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CAINDR e CFT.
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6524-A/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
09/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício n.º 879/08/SGM/P, de 08/07/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4227/2008.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 275/2011, pelo Dep. Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-275/2011.
25/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6524/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/01/2006 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6524/2006    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 6524/2006 Parecer do Relator 30/05/2007 Zequinha Marinho Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA), pela aprovação.
PAR 1 CINDRA => PL 6524/2006 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6524/2006 Parecer do Relator 30/05/2008 Andre Vargas Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 6524/2006 Parecer de Comissão 18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PL 6524/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 275/2011 => PL 509/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Carlos Souza Requer o desarquivamento de proposições.