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EMP 33/2006 => PL 6370/2005
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 6370/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Luizinho - PT/SP e outros 18/01/2006
Ementa
Dê-se nova redação ao parágrafo 5º do artigo 7º:

Parágrafo 5º - A área alfandegada poderá ser reduzida ou ampliada dentro da mesma estrutura armazenadora, podendo no caso de redução da área alfandegada o porto seco compartilhar a estrutura existente para mercadorias nacionais, sempre a pedido do estabelecimento empresarial autorizado a explorar o Porto Seco, desde que apresente razões justificadas do pedido, a critério da unidade jurisdicionante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 33/2006, pelo Dep. Professor Luizinho e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP 33/2006, pelo Dep. Professor Luizinho e outros