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MPV 277/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11290/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/01/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/02/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 20/01/2006 a 25/01/2006.
Comissão Mista: 19/01/2006 a 01/02/2006.
Câmara dos Deputados: 02/02/2006 a 15/02/2006.
Senado Federal: 16/02/2006 a 01/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2006 a 04/03/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2006.
Congresso Nacional: 19/01/2006 a 19/03/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2006 a 18/05/2006. |
19/01/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11290/06. DOU 13 04 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18886 COL 01. Ofício CN nº 147 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (37) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/01/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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19/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 20/01/2006 a 25/01/2006.
Comissão Mista: 19/01/2006 a 01/02/2006.
Câmara dos Deputados: 02/02/2006 a 15/02/2006.
Senado Federal: 16/02/2006 a 01/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2006 a 04/03/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2006.
Congresso Nacional: 19/01/2006 a 19/03/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2006 a 18/05/2006. |
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01/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 39/2006, do Congresso Nacional, encaminhando à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 277/2006. Informando que à Medida foram oferecidas 37 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer |
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02/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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07/02/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6807 COL 02. |
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07/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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08/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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09/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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09/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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14/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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15/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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16/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Brant (PFL-MG) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE). |
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Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. |
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Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 37 emendas a ela apresentadas. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nº 13, 15 e 26 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 12, 14, 16 a 25 e 30 a 37. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR). |
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Encerrada a discussão. |
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Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões. |
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Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita votação artigo por artigo. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nº 13, 15 e 26 a 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Em conseqüência, as emendas de nºs 13, 15 e 26 a 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 12, 14, 16 a 25 e 30, com parecer contrário, ressalvado o destaque. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 277, de 2006, ressalvado o destaque. |
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Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB). |
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Rejeitada a Emenda nº 3. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 277-A/06) DCD 17 03 06 PAG 12886 COL 01. |
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21/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 186/06. |
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12/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11290/06. DOU 13 04 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18886 COL 01. Ofício CN nº 147 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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