MPV 277/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11290/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/01/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, erradicação, febre aftosa, Mato Grosso do Sul, Paraná, indenização, pecuarista, Ministério das Relações Exteriores, pagamento, dívida, contribuição,Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/02/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/01/2006 a 25/01/2006.
Comissão Mista: 19/01/2006 a 01/02/2006.
Câmara dos Deputados: 02/02/2006 a 15/02/2006.
Senado Federal: 16/02/2006 a 01/03/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/03/2006 a 04/03/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/03/2006.
Congresso Nacional: 19/01/2006 a 19/03/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2006 a 18/05/2006.

19/01/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11290/06. DOU 13 04 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18886 COL 01. Ofício CN nº 147 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (37)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/01/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 39/2006, do Congresso Nacional, encaminhando à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 277/2006. Informando que à Medida foram oferecidas 37 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer

02/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6807 COL 02.

07/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

16/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Brant (PFL-MG) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 37 emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nº 13, 15 e 26 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 12, 14, 16 a 25 e 30 a 37.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nº 13, 15 e 26 a 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as emendas de nºs 13, 15 e 26 a 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 12, 14, 16 a 25 e 30, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 277, de 2006, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB).

•

Rejeitada a Emenda nº 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 277-A/06) DCD 17 03 06 PAG 12886 COL 01.

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 186/06.

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11290/06. DOU 13 04 06 PÁG 01 COL 01.
DCD 13 04 06 PÁG 18886 COL 01. Ofício CN nº 147 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 277/2006 Emendas apresentadas

MPV 277/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/02/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 277/2006 Pareceres apresentados

MPV27706 (MPV27706)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV27706 => MPV 277/2006

Parecer Proferido em Plenário

16/03/2006

Benjamin Maranhão

RDF 1 => MPV 277/2006

Redação Final

16/03/2006

Benjamin Maranhão

Redacao Final

MPV 277/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 31/2006 => MPV 277/2006

Mensagem

01/02/2006

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 277, de 18 de janeiro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica".