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SBT 1 CCJC => PL 1244/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1244/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 18/01/2006
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro
Tramitação
Data Andamento
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro