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PRL 1 CCJC => PL 1037/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1037/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Tatico - PL/GO 18/01/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Enio Tatico (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Enio Tatico
Parecer do Relator, Dep. Enio Tatico (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.