SBT 1 CCJC => PL 2632/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 2632/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

11/01/2006

Ementa

Acrescenta o inciso VI ao § 2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

Tramitação

Data

Andamento

11/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia