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EMC 76/2006 CCJC => PL 3057/2000
Emenda na Comissão
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3057/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Ramalho - PPS/SP 18/01/2006
Ementa
Suprima-se do Art. 147, inciso III, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a inserção de § 4º ao art. 172 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC 76/2006 CCJC, pelo Dep. Dimas Ramalho