PL 6504/2006

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vicentinho - PT/SP

18/01/2006

Ementa

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2015

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.504/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

01/04/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.

13/05/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

02/07/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação.

21/08/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

30/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

Tramitação

Data

Andamento

18/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6504/2006, pelo Dep. Vicentinho, que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies."

26/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2006 PÁG 5431 COL 01.

01/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

12/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)

24/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 310 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

05/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 6504/06

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7781 COL 01.

12/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)

13/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)

24/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Marco Maia

•

Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação.

21/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 175/2007-CTASP.

28/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/09/07, PÁG 44750 COL 01, Letra A.

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

14/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)

12/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

09/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Flávio Dino.

03/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.

13/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".

24/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o projeto reconstituído.

08/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

09/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2014)

21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

25/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10865/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.504 de 2006 do deputado Vicentinho (PT-SP), que Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

05/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 10.865/2014, nos termos do art. 32, VI, c, c/c o art. 141, ambos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.504/2006, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.504/2006: À CDEIC, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: ordinária.]

10/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 138/14 - COPER solicitando a devolução deste.

11/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

11/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

16/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

18/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2014)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

17/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.

08/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

15/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.

16/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer o parecer.

23/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

13/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Aprovado o Parecer.

14/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

18/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 90/15 - CDEIC, comunicando divergência de pareceres.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 19/05/15, PÁG 166 COL 01, Letra B.

18/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 90/15 da CDEIC, comunicando que o PL n. 6.504/2006 recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CDEIC.

26/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

29/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

•

Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 3, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

02/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.

06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Maria do Rosário.

•

Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.

13/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

•

Prejudicados Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)