PRC 279/2006

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - PFL/BA

17/01/2006

Ementa

Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.

Explicação da Ementa

Estabelece o arquivamento automático e definitivo de todas as proposições que tramitam na Casa por duas legislaturas (oito anos). Alterando o artigo 105 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2022

Despacho exarado de ofício nos Projetos de Resolução n. 279/2006, 222/2010, 110/2015, 315/2006, 125/2008, 318/2018, 79/2007, 126/2008, 15/2011, 80/2011, 131/2012, 139/2016, 33/2015, 94/2019, 214/2017 e 117/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Resolução citados em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, §
2º, do RICD, arquivem-se. Em consequência: I) Apensem-se os Projetos de Resolução n. 208/2009 (com seu apensado, o Projeto de Resolução n. 72/2011), 137/2012, 224/2013, 297/2017 e 65/2019 ao Projeto de Resolução n. 129/2008. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Resolução n. 129/2008 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; I) Submeta-se o Projeto de Resolução n. 89/2007 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 129/2008: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de
tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 89/2007: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] ".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRC 279/2006, pelo Dep. Paulo Magalhães, que "dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.
"

26/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6883 COL 01.

09/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3746/2006, pelo Dep. Paulo Magalhães, que "requer a desapensação do Projeto de Resolução nº. 279, de 2006, dos autos do Projeto de Resolução nº. 63, de 2000, que aprova a Reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req 3746/06. Determinada a desapensação do PRC 279/06 do PRC 63/00 e a distribuição do PRC 279/06 à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no §1º do art. 216 do RICD.

•

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

19/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2006)

27/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

03/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

09/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

04/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Luiz Couto.

05/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)

03/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso, pendente de parecer da Mesa.

03/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2006)

11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de plenário, foi apresentada 1 emenda à matéria.
DCD de 12/10/06 PÁG 46859 COL 02.

11/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação deste, com substitutivo.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer do Relator.

06/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4460/06 do Deputado Luciano Castro que requer urgência, nos termos do art 155 do RICD, para apreciação do PRC 279/06.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Primeira sessão de discussão)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 02.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.

30/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-888/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.

23/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 25/11/2022)

05/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado

•

Desapensação automática devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).