PRC 279/2006

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - PFL/BA

17/01/2006

Ementa

Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.

Explicação da Ementa

Estabelece o arquivamento automático e definitivo de todas as proposições que tramitam na Casa por duas legislaturas (oito anos). Alterando o artigo 105 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Indexação

Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, arquivamento, caráter permanente, proposição, encerramento, Legislatura, redução, prazo, autor, requerimento, desarquivamento, exigência, assinatura, apoiamento, subscrição, apensação, exceção, Medida Provisória, prazo, Proposta, Emenda Constitucional, continuidade, tramitação.
_ Critérios, desarquivamento, representação, reabertura, processo, cassação, Deputado Federal, denúncia, quebra, decoro parlamentar, requerimento, Representante, exigência, fato novo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2022

Despacho exarado de ofício nos Projetos de Resolução n. 279/2006, 222/2010, 110/2015, 315/2006, 125/2008, 318/2018, 79/2007, 126/2008, 15/2011, 80/2011, 131/2012, 139/2016, 33/2015, 94/2019, 214/2017 e 117/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Resolução citados em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no artigo 164, §
2º, do RICD, arquivem-se. Em consequência: I) Apensem-se os Projetos de Resolução n. 208/2009 (com seu apensado, o Projeto de Resolução n. 72/2011), 137/2012, 224/2013, 297/2017 e 65/2019 ao Projeto de Resolução n. 129/2008. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Resolução n. 129/2008 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; I) Submeta-se o Projeto de Resolução n. 89/2007 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação prioritário (art. 151, II, do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 129/2008: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de
tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PRC N. 89/2007: CCJC (mérito e art. 54, RICD) e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, RICD)] ".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRC 279/2006, pelo Dep. Paulo Magalhães, que "dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.
"

26/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6883 COL 01.

09/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3746/2006, pelo Dep. Paulo Magalhães, que "requer a desapensação do Projeto de Resolução nº. 279, de 2006, dos autos do Projeto de Resolução nº. 63, de 2000, que aprova a Reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req 3746/06. Determinada a desapensação do PRC 279/06 do PRC 63/00 e a distribuição do PRC 279/06 à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no §1º do art. 216 do RICD.

•

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

19/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2006)

27/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

03/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

09/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

04/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Luiz Couto.

05/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)

03/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso, pendente de parecer da Mesa.

03/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2006)

11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo de emendamento de plenário, foi apresentada 1 emenda à matéria.
DCD de 12/10/06 PÁG 46859 COL 02.

11/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação deste, com substitutivo.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer do Relator.

06/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4460/06 do Deputado Luciano Castro que requer urgência, nos termos do art 155 do RICD, para apreciação do PRC 279/06.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Primeira sessão de discussão)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 02.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.

30/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-888/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02.

23/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 25/11/2022)

05/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/12/2022 09:13:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado

•

Desapensação automática devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 279/2006 Emendas apresentadas

PRC 279/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2006

PRC 279/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PRC 279/2006

Parecer do Relator

31/05/2006

Mendes Ribeiro Filho

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PRC 279/2006

Substitutivo

31/05/2006

Mendes Ribeiro Filho

Dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.

PAR 1 CCJC => PRC 279/2006

Parecer de Comissão

12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 MESA => PRC 279/2006

Parecer do Relator

29/11/2006

José Thomaz Nonô

Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela aprovação deste, com substitutivo.

PAR 1 MESA => PRC 279/2006

Parecer de Comissão

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

SBT 1 MESA => PRC 279/2006

Substitutivo

05/12/2006

José Thomaz Nonô

Dispõe sobre desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura.

PRC 279/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3746/2006 => PRC 63/2000

Requerimento de Desapensação

14/03/2006

Paulo Magalhães

Requer a desapensação do Projeto de Resolução nº. 279, de 2006, dos autos do Projeto de Resolução nº. 63, de 2000, que aprova a Reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 4460/2006 => PRC 279/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/12/2006

Luciano Castro

Requer urgência, nos termos do art 155 do RICD, para apreciação do PRC 279/06.

REQ 888/2011 => PL 6979/2002

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

22/03/2011

Paulo Magalhães

Requer o desarquivamento de proposições.