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PL 6486/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Socorro Gomes - PCdoB/PA |
17/01/2006 |
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Ementa |
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Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce outros parágrafos. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que a madeira e outros produtos apreendidos serão doados a comunidades carentes. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, doação, madeira, produto, subproduto, mercadoria perecível, apreensão, comunidade, população carente, responsabilidade, infrator, pagamento, despesa, destinação, destruição, produto poluente, produto perigoso, avaliação, leilão, equipamentos, veículos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/01/2006 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA). |
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26/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31/1/2006 PÁG 5412 COL 01 |
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01/02/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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02/02/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS) |
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20/02/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2006) |
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08/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/04/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA) |
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12/07/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição. |
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08/11/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer |
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13/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50446 COL 02, Letra A. |
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16/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006) |
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29/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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30/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 01 12 06 PÁG 53526 COL 02. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6486/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/01/2006 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6486/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 6486/2006 |
Parecer do Relator |
12/07/2006 |
Luiz Alberto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição. |
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PAR 1 CMADS => PL 6486/2006 |
Parecer de Comissão |
08/11/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição. |
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