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PL 6484/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7425/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 16/01/2006
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser incluídos nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes  e Bases da Educação Nacional, inclusão, currículo, ensino fundamental, ensino médio, educação ambiental, educação, trânsito, defesa do consumidor, sexualidade, violência doméstica, direitos, criança, adolescente, idoso, mulher, saúde, prevenção, utilização, drogas, tributação, ética, política, proteção, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2006 Apense-se este ao PL-7425/2006.
Apensados
Apensados ao PL 6484/2006 (1)
PL 579/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/01/2006.
25/01/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
11/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)
17/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
27/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI), pela rejeição.
24/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-7425/2006.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6484/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/01/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/08/2006 Apense-se este ao PL-7425/2006.