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MSC 21/2006 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2219/2006 |
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Origem: |
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AV 31/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/01/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola, investigação criminal, inquérito policial, repressão, delito, procedimento judicial, ação judicial, localização, custódia, confisco de bens, transferência, produto, crime. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/01/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2219/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 21/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005." |
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24/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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26/01/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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26/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/01/2006 PÁG 3993 COL 01. |
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05/04/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) |
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08/05/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), pela aprovação. |
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10/05/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer |
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18/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 2219/2006 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 21/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/01/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 21/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 21/2006 |
Parecer do Relator |
08/05/2006 |
Claudio Cajado |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 21/2006 |
Parecer de Comissão |
10/05/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), pela aprovação. |
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