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MPV 276/2006
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11294/2006
Origem: OF 14/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/01/2006
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Plano Emergencial de Recuperação das Rodovias - operação "tapa buraco" na malha rodoviária do País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/01/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/01/2006 a 08/01/2006.
Comissão Mista: 02/01/2006 a 15/01/2006.
Câmara dos Deputados: 16/01/2006 a 29/01/2006.
Senado Federal: 30/01/2006 a 12/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/02/2006 a 15/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2006.
Congresso Nacional: 02/01/2006 a 02/03/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2006 a 02/05/2006.		 02/01/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11294/06. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (16) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
02/01/2006 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 03/01/2006 a 08/01/2006.
Comissão Mista: 02/01/2006 a 15/01/2006.
Câmara dos Deputados: 16/01/2006 a 29/01/2006.
Senado Federal: 30/01/2006 a 12/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/02/2006 a 15/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2006.
Congresso Nacional: 02/01/2006 a 02/03/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2006 a 02/05/2006.
04/01/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG)
17/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
18/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1763 COL 01.
20/02/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 02 06 PÁG 8914 COL 02.
21/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/02/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 02 06 PÁG 9341 COL 02.
07/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 8, 10 e 12 a 15.
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Almir Moura (PFL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 08 03 PÁG 10541 COL 02.
07/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à MPV27606.
08/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 10 03 06 PÁG 11167 COL 01.
09/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Retirada de pauta de ofício.
14/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
Sim: 9; Não: 259; Abst.: 3; Total: 271.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Babá (PSOL-PA).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as emendas de nºs 9 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, ressalvados os destaques.
  Sim: 261; Não: 4; Abst.: 1; Total: 266.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 6.
• Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 7.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 5.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  (MPV 276-B/06)   (PLV 7/06)
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 169/06.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 142 de 12/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 7/06, para ser sancionado.
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11294/06. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02 .