MPV 276/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11294/2006

Origem:

OF 14/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/01/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Plano Emergencial de Recuperação das Rodovias - operação "tapa buraco" na malha rodoviária do País.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recuperação, manutenção, rodovia federal, estadualização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 03/01/2006 a 08/01/2006.
Comissão Mista: 02/01/2006 a 15/01/2006.
Câmara dos Deputados: 16/01/2006 a 29/01/2006.
Senado Federal: 30/01/2006 a 12/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/02/2006 a 15/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2006.
Congresso Nacional: 02/01/2006 a 02/03/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2006 a 02/05/2006.

02/01/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11294/06. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02 .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

02/01/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/01/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG)

17/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1763 COL 01.

20/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 02 06 PÁG 8914 COL 02.

21/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 02 06 PÁG 9341 COL 02.

07/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 8, 10 e 12 a 15.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Almir Moura (PFL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 08 03 PÁG 10541 COL 02.

07/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV27606.

08/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 10 03 06 PÁG 11167 COL 01.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Retirada de pauta de ofício.

14/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 9; Não: 259; Abst.: 3; Total: 271.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 9 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as emendas de nºs 9 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2006, ressalvados os destaques.
Sim: 261; Não: 4; Abst.: 1; Total: 266.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 7.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Romel Anizio (PP-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 276-B/06) (PLV 7/06)

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 169/06.

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 142 de 12/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 7/06, para ser sancionado.

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11294/06. DOU 05 05 06 PÁG 06 COL 02 .

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 276/2006 Emendas apresentadas

MPV 276/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 276/2006 Pareceres apresentados

MPV27606 (MPV27606)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV27606 => MPV 276/2006

Parecer Proferido em Plenário

07/03/2006

Romel Anizio

RDF 1 => MPV 276/2006

Redação Final

14/03/2006

Romel Anizio

Redacao Final

MPV 276/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1/2006 => MPV 276/2006

Mensagem

17/01/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica".