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MPV 275/2005
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11307/2006
Origem: OF 9/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/12/2005
Ementa
Altera a Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Explicação da Ementa
Medida Provisória chamada de "Supersimples" - Simples Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11307/06. DOU 22 05 06 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (35) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/12/2005 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 31/12/2005 a 05/01/2006.
Comissão Mista: 30/12/2005 a 12/01/2006.
Câmara dos Deputados: 13/01/2006 a 26/01/2006.
Senado Federal: 27/01/2006 a 09/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/02/2006 a 12/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/02/2006.
Congresso Nacional: 30/12/2005 a 27/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/2006 a 28/04/2006.
04/01/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
17/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
18/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1701 COL 02.
13/02/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:15)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs  1, 5 a 9, 30 e 32 a 34; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 15 02 06 PAG 8443 COL 02.
16/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Mista publicado no DCD de  17 02 06 PAG 8665 COL 01, Letra A.
20/02/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD 21 02 06 PÁG 8898 COL 02.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Aprovado o Requerimento.
• Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
21/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original desta Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento.
  Sim: 197; Não: 59; Abst.: 5; Total: 261.
• Em conseqüência fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2006.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Medida Provisória nº 275, de 2005.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Medida Provisória nº 275, de 2005.
• Votação do Requerimento do Dep. Milton Barbosa (PSC-BA) solicitando que a  votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA)
• Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
22/02/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Apresentação da Emenda Aglutinativa nº 1 pelos Deps. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Alberto Fraga (PFL-DF).
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
22/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 22/02/06 PÁG 9341 COL 01.
• Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
07/03/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, e do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
  Sim: 117; Não: 237; Abst.: 0; Total: 354.
• Em conseqüência fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Aprovada a Medida Provisória nº 275, de 2005, ressalvados os destaques.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Luciano Zica, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
• Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  (MPV 275-B/05)
DCD 08 03 06 PÁG 10508 COL 01.
07/03/2006 Plenário (PLEN)
• Redação Final, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA),
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 163/06.
17/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.
• Ofício nº 148/06, do Senado Federal, comunicando que aprovou, na sessão de 12/04/06, a Medida Provisória nº 275, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006.
18/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/4/2006, PÁG 19673 COL 01 -  Letra C.
18/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
19/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 20/04/06 PÁG 20030 COL 02.
20/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.
  Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.
• Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º; e pela rejeição dos arts. 1º, 2º e do inciso II e parágrafo único do art. 5º.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e votação artigo por artigo, respectivamente.
• Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.
• Aprovados os arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com parecer favorável, em substituição aos arts. 3º e 4º da MP original aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
• Rejeitados os arts. 1º e 2º e o inciso II e parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com parecer contrário, para fins de manutenção dos arts. 1º e 2º da MP original aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)
26/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.   (Sessão extraordinária - 14:30)
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).
• Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Votação do art. 1º do PLV 10/06 em substituição ao art. 1º MPV 275-C/05, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
• Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o destaque.
  Sim: 111; Não: 182; Abst.: 0; Total: 293.
• Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques de bancada do PFL para votação em separado das expressões  "acrescidos de 20% (vinte por cento)", inscrita no § 3º do art. 23 e, "...e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)", inscrita no § 4º do art. 4º, ambas constantes do art. 1º do PLV 10/06.
• Votação do art. 23 constante do art. 1º do PLV 10/06 para fins de substituição ao texto da MPV 275-C/05 da Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o destaque.
• Votação do inciso II do art. 5º constante do art. 1º do PLV 10/06 para fins de substituição ao texto da MPV 275-C/05 da Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Rejeitado o destaque.
• Em conseqüência da aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, fica aprovada a Medida Provisória nº 275, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2006, da Câmara dos Deputados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA).
• A Matéria vai à Sanção.   (MPV 275-E/05)   (PLV 13/06) DCD 27  04 06 PAG 21469 COL 01.
28/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 14/06..
19/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11307/06. DOU 22 05 06 PÁG 01 COL 02.