MPV 275/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11307/2006

Origem:

OF 9/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2005

Ementa

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa

Medida Provisória chamada de "Supersimples" - Simples Nacional.

Indexação

_ Alteração, Lei do SIMPLES, convênio, adesão, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), enquadramento, limite máximo, faturamento, receita bruta, redução, tributação, pagamento, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição social, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), destinação, recursos financeiros, Previdência Social.
_ Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, condutor autônomo, taxista, pessoa com deficiência, redução, prazo, reutilização, antecipação, benefício fiscal, compra, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11307/06. DOU 22 05 06 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (35)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 31/12/2005 a 05/01/2006.
Comissão Mista: 30/12/2005 a 12/01/2006.
Câmara dos Deputados: 13/01/2006 a 26/01/2006.
Senado Federal: 27/01/2006 a 09/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/02/2006 a 12/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/02/2006.
Congresso Nacional: 30/12/2005 a 27/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/2006 a 28/04/2006.

04/01/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

17/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1701 COL 02.

13/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 15 02 06 PAG 8443 COL 02.

16/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Mista publicado no DCD de 17 02 06 PAG 8665 COL 01, Letra A.

20/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD 21 02 06 PÁG 8898 COL 02.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

21/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original desta Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento.
Sim: 197; Não: 59; Abst.: 5; Total: 261.

•

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2006.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Medida Provisória nº 275, de 2005.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Medida Provisória nº 275, de 2005.

•

Votação do Requerimento do Dep. Milton Barbosa (PSC-BA) solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA)

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

22/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Apresentação da Emenda Aglutinativa nº 1 pelos Deps. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Alberto Fraga (PFL-DF).

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

22/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 22/02/06 PÁG 9341 COL 01.

•

Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

07/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, e do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 117; Não: 237; Abst.: 0; Total: 354.

•

Em conseqüência fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 275, de 2005, ressalvados os destaques.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Luciano Zica, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 275-B/05)
DCD 08 03 06 PÁG 10508 COL 01.

07/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Redação Final, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA),

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 163/06.

17/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.

•

Ofício nº 148/06, do Senado Federal, comunicando que aprovou, na sessão de 12/04/06, a Medida Provisória nº 275, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006.

18/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/4/2006, PÁG 19673 COL 01 - Letra C.

18/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 20/04/06 PÁG 20030 COL 02.

20/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º; e pela rejeição dos arts. 1º, 2º e do inciso II e parágrafo único do art. 5º.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.

•

Aprovados os arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com parecer favorável, em substituição aos arts. 3º e 4º da MP original aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

•

Rejeitados os arts. 1º e 2º e o inciso II e parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com parecer contrário, para fins de manutenção dos arts. 1º e 2º da MP original aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

26/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 14:30)

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Votação do art. 1º do PLV 10/06 em substituição ao art. 1º MPV 275-C/05, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o destaque.
Sim: 111; Não: 182; Abst.: 0; Total: 293.

•

Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques de bancada do PFL para votação em separado das expressões "acrescidos de 20% (vinte por cento)", inscrita no § 3º do art. 23 e, "...e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)", inscrita no § 4º do art. 4º, ambas constantes do art. 1º do PLV 10/06.

•

Votação do art. 23 constante do art. 1º do PLV 10/06 para fins de substituição ao texto da MPV 275-C/05 da Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o destaque.

•

Votação do inciso II do art. 5º constante do art. 1º do PLV 10/06 para fins de substituição ao texto da MPV 275-C/05 da Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Rejeitado o destaque.

•

Em conseqüência da aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, fica aprovada a Medida Provisória nº 275, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2006, da Câmara dos Deputados.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 275-E/05) (PLV 13/06) DCD 27 04 06 PAG 21469 COL 01.

28/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 14/06..

19/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11307/06. DOU 22 05 06 PÁG 01 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 275/2005 Emendas apresentadas

MPV 275/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.

MPV 275/2005 Pareceres apresentados

MPV27505 (MPV27505)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV27505 => MPV 275/2005

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

25/04/2006

Milton Barbosa

MPV27505 (MPV27505)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV27505 => MPV 275/2005

Parecer Proferido em Plenário

14/02/2006

Milton Barbosa

RDF 1 => MPV 275/2005

Redação Final

07/03/2006

Milton Barbosa

Redação Final, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA),

RDF 2 => MPV 275/2005

Redação Final

26/04/2006

Milton Barbosa

Redacao Final

MPV 275/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 943/2005 => MPV 275/2005

Mensagem

17/01/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Proviória nº 275, de 29 de dezembro de 2005, que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005".