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MPV 274/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11297/2006 |
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Origem: |
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OF 8/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/12/2005 |
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Ementa |
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Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Relação Descritiva das Rodovias ( BR-319 / BR-364, BR-448 / BR-116 / BR-290), das Ferrovias (EF-150), e dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres constantes do Plano Nacional de Viação; inclui, dentre outros, o Terminal de Alcântara, no Maranhão, no PNV. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/01/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 31/12/2005 a 05/01/2006.
Comissão Mista: 30/12/2005 a 12/01/2006.
Câmara dos Deputados: 13/01/2006 a 26/01/2006.
Senado Federal: 27/01/2006 a 09/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/02/2006 a 12/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/02/2006.
Congresso Nacional: 30/12/2005 a 27/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/2006 a 28/04/2006. |
30/12/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11297/06. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/12/2005 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 31/12/2005 a 05/01/2006.
Comissão Mista: 30/12/2005 a 12/01/2006.
Câmara dos Deputados: 13/01/2006 a 26/01/2006.
Senado Federal: 27/01/2006 a 09/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/02/2006 a 12/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/02/2006.
Congresso Nacional: 30/12/2005 a 27/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/2006 a 28/04/2006. |
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04/01/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG) |
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17/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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18/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1697 COL 01. |
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13/02/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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14/02/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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14/02/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 274, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2006, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvado o destaque. |
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Votação do art. 10 do PLV 5/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Josué Bengtson (PTB-PA). |
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Suprimido o art. 10 do PLV 5/06. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 274-A/05) (PLV 5/06)
DCD 15 02 06 PAG 8420 COL 01. |
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22/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 112/06. |
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17/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício CN nº 151 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 05/06, para ser sancionado |
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09/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 11297/06. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 02. |
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