MPV 274/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11297/2006

Origem:

OF 8/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2005

Ementa

Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Relação Descritiva das Rodovias ( BR-319 / BR-364, BR-448 / BR-116 / BR-290), das Ferrovias (EF-150), e dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres constantes do Plano Nacional de Viação; inclui, dentre outros, o Terminal de Alcântara, no Maranhão, no PNV.

Indexação

Alteração, Lei do PNV, inclusão, Relação Descritiva, Rodovia, Sistema Rodoviário Federal, ponto de passagem, trecho rodoviário, Município, Manaus (AM), Carreiro (AM), Humaitá (AM), Amazonas, Porto Velho (RO), Rondônia, Entroncamento, rodovia federal, Estado (ente federado), Rio Grande do Sul.
_ Inclusão, Plano Nacional de Viação (PNV), Relação Descritiva, Ferrovia, trecho, transporte ferroviário, Ponto de Passagem, Município, Açailândia (MA), Porto Franco (MA), Maranhão, Araguaína (TO), Colinas do Tocantins (TO), Guaraí (TO), Porto Nacional (TO), Gurupi (TO), Tocantins, Porangatu (GO), Uruaçu (GO), Anápolis (GO), Goiás. _Inclusão, Relação Descritiva, Porto Marítimo, Porto Fluvial, Porto Lacustre, Município, Estado (ente federado), Amazonas, Pará, Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul. _Construção, Ferrovia Norte-Sul (FNS), VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, trecho, transporte ferroviário, ligação, Município, Belém (PA), Pará, Senador Canedo (GO), Goiás, ocorrência, privatização, conclusão, transferência, concessionária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 31/12/2005 a 05/01/2006.
Comissão Mista: 30/12/2005 a 12/01/2006.
Câmara dos Deputados: 13/01/2006 a 26/01/2006.
Senado Federal: 27/01/2006 a 09/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/02/2006 a 12/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/02/2006.
Congresso Nacional: 30/12/2005 a 27/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/2006 a 28/04/2006.

30/12/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11297/06. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/01/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)

17/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1697 COL 01.

13/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 274, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2006, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvado o destaque.

•

Votação do art. 10 do PLV 5/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).

•

Suprimido o art. 10 do PLV 5/06.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 274-A/05) (PLV 5/06)
DCD 15 02 06 PAG 8420 COL 01.

22/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 112/06.

17/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 151 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 05/06, para ser sancionado

09/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11297/06. DOU 10 05 06 PÁG 01 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 274/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 274/2005 Pareceres apresentados

MPV27405 (MPV27405)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV27405 => MPV 274/2005

Parecer Reformulado de Plenário

14/02/2006

Jaime Martins

Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

MPV27405 (MPV27405)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV27405 => MPV 274/2005

Parecer Proferido em Plenário

14/02/2006

Jaime Martins

RDF 1 => MPV 274/2005

Redação Final

14/02/2006

Jaime Martins

Redacao Final

MPV 274/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 941/2005 => MPV 274/2005

Mensagem

17/01/2006

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 274, de 2005, que "Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências".