MPV 273/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11293/2006

Origem:

OF 7/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/12/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 29/12/2005 a 03/01/2006.
Comissão Mista: 28/12/2005 a 10/01/2006.
Câmara dos Deputados: 11/01/2006 a 24/01/2006.
Senado Federal: 25/01/2006 a 07/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2006 a 10/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2006.
Congresso Nacional: 28/12/2005 a 25/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2006 a 26/04/2006.

28/12/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11293/06. DOU 05 05 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (17)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/01/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG)

17/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1668 COL 02.

13/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de Relator, e rejeição das emendas de nºs 1 a 17.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

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Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Feu Rosa (PP-ES) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

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Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

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Rejeitado o Requerimento.
Sim: 1; Não: 277; Abst.: 3; Total: 281.

•

Votação em turno único.

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Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

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Votação, quanto ao mérito, em turno único.

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Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17, com parecer contrário.

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Aprovada a Medida Provisória nº 273, de 2005.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG).

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2006, face à aprovação da emenda de redação oferecida pelo Relator. (MPV 273-B/05) (PLV 4/06)
DCD 15 02 06 PAG 8338 COL 02.

17/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 111/06.

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício CN nº 140 de 12/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 04/06, para ser sancionado.

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11293/06. DOU 05 05 06 PÁG 01 COL 01.