MPV 273/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11293/2006

Origem:

OF 7/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/12/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Ministério dos Transportes (1992-2016), VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, construção, aterro, proteção, Ferrovia Norte-Sul, Município, Aguiarnópolis (TO), Darcinópolis (TO), Babaçulândia (TO), Tocantins, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recuperação, rodovia federal, Estado (ente federado), Rondonia, Bahia, Santa Catarina, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo (Estado), Paraná, Ceará,Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, terminal marítimo, Porto de Suape, Pernambuco, Encargos Financeiros da União, remuneração, despesa, instituição financeira, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Correios, fonte pagadora, benefício de prestação continuada, benefício previdenciário, renda vitalícia, idoso, pessoa portadora de deficiência, pessoa deficiente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 29/12/2005 a 03/01/2006.
Comissão Mista: 28/12/2005 a 10/01/2006.
Câmara dos Deputados: 11/01/2006 a 24/01/2006.
Senado Federal: 25/01/2006 a 07/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2006 a 10/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2006.
Congresso Nacional: 28/12/2005 a 25/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2006 a 26/04/2006.

28/12/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11293/06. DOU 05 05 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (17)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/01/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG)

17/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

18/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1668 COL 02.

13/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de Relator, e rejeição das emendas de nºs 1 a 17.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Feu Rosa (PP-ES) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 1; Não: 277; Abst.: 3; Total: 281.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 273, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2006, face à aprovação da emenda de redação oferecida pelo Relator. (MPV 273-B/05) (PLV 4/06)
DCD 15 02 06 PAG 8338 COL 02.

17/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 111/06.

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 140 de 12/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 04/06, para ser sancionado.

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11293/06. DOU 05 05 06 PÁG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 273/2005 Emendas apresentadas

MPV 273/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 273/2005 Pareceres apresentados

MPV27305 (MPV27305)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV27305 => MPV 273/2005

Parecer Proferido em Plenário

13/02/2006

Mário Assad Júnior

RDF 1 => MPV 273/2005

Redação Final

14/02/2006

Mário Assad Júnior

Redacao Final

MPV 273/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 933/2005 => MPV 273/2005

Mensagem

17/01/2006

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 273, de 2005, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica".