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SBT 1 CCJC => PL 4179/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4179/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 27/12/2005
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
27/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim