MPV 272/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11302/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/2005

Ementa

Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.

Explicação da Ementa

Aumento de gratificações no INSS. Alterando valores para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS e da Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; estabelecendo critérios da avaliação de desempenho e aumentando a pontuação para pagamento da GDAMP; criando a Gratificação Específica de Perícia Médica - GEPM.

Indexação

Alteração, estruturação, Carreira Previdenciária, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, Gratificação Específica do Seguro Social, Carreira Previdenciária, Carreira do Seguro Social, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, pontuação, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional, tabela, Vencimento Básico, Gratificação Específica de Perícia Médica, cargo, Perito Médico, Supervisor Médico-Pericial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prorrogação, prazo, Termo, Opção, servidor público civil, Previdência Social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/12/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 28/12/2005 a 02/01/2006.
Comissão Mista: 27/12/2005 a 09/01/2006.
Câmara dos Deputados: 10/01/2006 a 23/01/2006.
Senado Federal: 24/01/2006 a 06/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2006 a 09/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2006.
Congresso Nacional: 27/12/2005 a 24/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2006 a 25/04/2006.

04/01/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

11/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1216 COL 01.

13/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da emenda nº 3; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nº 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4.

•

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328.

•

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as emendas de nºs 1, 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 272, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006, ressalvados os destaques.

•

Votação do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Mantido o art. 9º do PLV 3/06.

•

Votação do § 3º do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Mantido o § 3º do art. 9º do PLV 3/06.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 272-A/05) (PLV 3/06)

17/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 110/06.

17/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF n° 143 - CN, que comunica que o SF aprovou, em revisão e com emendas, o PLV n° 3, de 2006 (MPV n° 272/05).

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 01.

18/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/4/2006, PÁG 19664 COL 01 - Letra B.

18/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
DCD de 19/04/06 PÁG 19608 COL 01.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006.

19/04/2006

Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a

•

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 275-C/05) (PLV 3/06)
DCD de 20/04/06 PÁG 20021 COL 02.

20/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 13/06..

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11302/06. DOU 11 05 06 PÁG 03 COL 01 .MSC 347/06-PE. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 11 05 06 PÁG 05 COL 03 .

15/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 13/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 272/2005 Emendas apresentadas

MPV 272/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

17/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

DCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 01.

MPV 272/2005 Pareceres apresentados

MPV27205 (MPV27205)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV27205 => MPV 272/2005

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

19/04/2006

Nelson Pellegrino

MPV27205 (MPV27205)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV27205 => MPV 272/2005

Parecer Proferido em Plenário

13/02/2006

Nelson Pellegrino

RDF 1 => MPV 272/2005

Redação Final

13/02/2006

Nelson Pellegrino

Redacao Final

RDF 2 => MPV 272/2005

Redação Final

19/04/2006

Nelson Pellegrino

Redacao Final

MPV 272/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 919/2005 => MPV 272/2005

Mensagem

11/01/2006

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 272, de 26 de dezembro de 2005, que "altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP".