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MPV 271/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11289/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/12/2005 |
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Ementa |
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Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
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Explicação da Ementa |
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Exercício de 2005. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/01/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/12/2005 a 02/01/2006.
Comissão Mista: 27/12/2005 a 09/01/2006.
Câmara dos Deputados: 10/01/2006 a 23/01/2006.
Senado Federal: 24/01/2006 a 06/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2006 a 09/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2006.
Congresso Nacional: 27/12/2005 a 24/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2006 a 25/04/2006. |
27/12/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11289/06. DOU 31 03 06 PÁG 06 COL 01.
Ofício CN nº 115 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/12/2005 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 28/12/2005 a 02/01/2006.
Comissão Mista: 27/12/2005 a 09/01/2006.
Câmara dos Deputados: 10/01/2006 a 23/01/2006.
Senado Federal: 24/01/2006 a 06/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2006 a 09/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2006.
Congresso Nacional: 27/12/2005 a 24/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2006 a 25/04/2006. |
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04/01/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. |
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11/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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17/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1211 COL 01. |
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13/02/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 e 2. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carreira (PFL-BA). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 e 2 , com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 271, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 271-A/05).
DCD 14 02 06 PÁG 7937 COL 01. |
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17/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 109/06. |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 11289/06. DOU 31 03 06 PÁG 06 COL 01.
Ofício CN nº 115 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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