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MPV 271/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11289/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/12/2005 |
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Ementa |
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Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
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Explicação da Ementa |
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Exercício de 2005. |
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Indexação |
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Autorização, União, transferência, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos públicos, incentivo, exportação, comércio exterior, Fundo de Compensação de Exportações, tabela, valor, percentual, rateio, parcela, coeficiente individual de participação, distribuição, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critério, dívida pública, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/01/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/12/2005 a 02/01/2006.
Comissão Mista: 27/12/2005 a 09/01/2006.
Câmara dos Deputados: 10/01/2006 a 23/01/2006.
Senado Federal: 24/01/2006 a 06/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2006 a 09/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2006.
Congresso Nacional: 27/12/2005 a 24/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2006 a 25/04/2006. |
27/12/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11289/06. DOU 31 03 06 PÁG 06 COL 01.
Ofício CN nº 115 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/12/2005 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para Emendas: 28/12/2005 a 02/01/2006.
Comissão Mista: 27/12/2005 a 09/01/2006.
Câmara dos Deputados: 10/01/2006 a 23/01/2006.
Senado Federal: 24/01/2006 a 06/02/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2006 a 09/02/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2006.
Congresso Nacional: 27/12/2005 a 24/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2006 a 25/04/2006. |
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04/01/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. |
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11/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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17/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1211 COL 01. |
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13/02/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 e 2. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Feu Rosa (PP-ES), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carreira (PFL-BA). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1 e 2 , com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 271, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 271-A/05).
DCD 14 02 06 PÁG 7937 COL 01. |
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17/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 109/06. |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 11289/06. DOU 31 03 06 PÁG 06 COL 01.
Ofício CN nº 115 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 271/2005 Emendas apresentadas |
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MPV 271/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/01/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 271/2005 Pareceres apresentados |
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MPV27105 (MPV27105) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV27105 => MPV 271/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/02/2006 |
Betinho Rosado |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 e 2. |
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RDF 1 => MPV 271/2005 |
Redação Final |
13/02/2006 |
Betinho Rosado |
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Redacao Final |
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MPV 271/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 915/2005 => MPV 271/2005 |
Mensagem |
11/01/2006 |
Poder Executivo |
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Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País". |
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