Imprimir

SBT 1 CVT => PL 4697/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4697/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leodegar Tiscoski - PP/SC 26/12/2005
Ementa
Modifica o art. 21 e o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre as competências, respectivamente, dos órgãos rodoviários e dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/12/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT 1 CVT, pelo Dep. Leodegar Tiscoski