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PDC 2098/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 271/2007
Origem: MSC 605/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 26/12/2005
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Regularização Migratória, país, Brasil, país estrangeiro, Suriname, imigrante, requerimento, registro, regularização, situação,  migração, permanência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/01/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 271/2007. DOU 05 10 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 05 10 07 PÁG 52161 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2098/2005, que "aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004."
13/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
17/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06  PÁG 1780 COL 01.
19/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
24/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/02/06, PÁG 8960 COL 02 - Letra A.
07/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
DCD de 07 12 06 PÁG 54373 COL 02.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.098, de 2005.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 2.098-B/05).
DCD de 08/12/06 PÁG 54549 COL 01.
14/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 602/06/PS-GSE.
04/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 271/2007. DOU 05 10 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 05 10 07 PÁG 52161 COL 01
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1400/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2098/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/01/2006 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 2098/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2098/2005 Parecer do Relator 24/01/2006 Darci Coelho Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2098/2005 Parecer de Comissão 31/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 2098/2005 Redação Final 07/12/2006 Luiz Eduardo Greenhalgh Redacao Final