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EMR 1 CCJC => PEC 447/1997
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 447/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 22/12/2005
Ementa
Altera o art. 1º da PEC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia