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MSC 852/2005 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 66/2007 |
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Origem: |
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AV 1360/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/12/2005 |
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Ementa |
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Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Acordo Internacional para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, Brasil, Reino Unido da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, redução, bitributação, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), ,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lucro, empresa de transporte marítimo, empresa de transporte aéreo, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/01/2006 |
Revejo o despacho aposto à MSC 852/05, por tratar-se de Acordo Internacional, para encaminhá-la às Comissões de:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial no DCD de 25/1/2006. |
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18/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto à MSC 852/05, por tratar-se de Acordo Internacional, para encaminhá-la às Comissões de:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/01/06 PÁG 3493 COL 01. |
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25/01/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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05/04/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ) |
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25/01/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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27/02/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) |
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26/04/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Ricardo Berzoini |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela aprovação. |
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09/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Adiada a discussão a requerimento de Deputados. |
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16/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti. |
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22/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução de Vista (Dep. Professor Ruy Pauletti). |
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23/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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30/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 852/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/01/2006 |
Revejo o despacho aposto à MSC 852/05, por tratar-se de Acordo Internacional, para encaminhá-la às Comissões de:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 852/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 852/2005 |
Parecer do Relator |
26/04/2007 |
Ricardo Berzoini |
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 852/2005 |
Parecer de Comissão |
30/05/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela aprovação. |
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