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PAR 1 CCJC => PEC 308/2004
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 308/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 15/12/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC