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MPV 270/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11288/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/12/2005 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/01/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 17/12/2005 a 22/12/2005.
Comissão Mista: 16/12/2005 a 29/12/2005.
Câmara dos Deputados: 30/12/2005 a 12/01/2006.
Senado Federal: 13/01/2006 a 26/01/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/01/2006 a 29/01/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/01/2006.
Congresso Nacional: 16/12/2005 a 13/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/02/2006 a 15/04/2006. |
16/12/2005 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Lei 11288/06. DOU 31 03 PÁG 02 COL 03.
Retificação: DOU 03 04 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 113 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (24) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2005 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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16/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 17/12/2005 a 22/12/2005.
Comissão Mista: 16/12/2005 a 29/12/2005.
Câmara dos Deputados: 30/12/2005 a 12/01/2006.
Senado Federal: 13/01/2006 a 26/01/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/01/2006 a 29/01/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/01/2006.
Congresso Nacional: 16/12/2005 a 13/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/02/2006 a 15/04/2006. |
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11/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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13/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação de avulso. |
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17/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1175 COL 01. |
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31/01/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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31/01/2006 |
Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03) |
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Designado Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 24 Emendas apresentadas. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 24. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Babá (PSOL-PA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 24, com parecer contrário. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 270, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 270-A/05)
DCD 01 02 06 PÁG 5823 COL 01. |
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02/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 73/06. |
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30/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformada na Lei 11288/06. DOU 31 03 PÁG 02 COL 03.
Retificação: DOU 03 04 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 113 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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