MPV 270/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11288/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/12/2005

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica.

Indexação

Crédito extraordinário, Câmara dos Deputados, Senado, Presidência da República, Programa Nacional da Juventude, Secretaria da Receita Federal, (SERPRO), Ministério da Integração Nacional, Sistema, Abastecimento de Água, Rio Pratagy, Estado, (AL), transferência, Estado, (MT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/12/2005 a 22/12/2005.
Comissão Mista: 16/12/2005 a 29/12/2005.
Câmara dos Deputados: 30/12/2005 a 12/01/2006.
Senado Federal: 13/01/2006 a 26/01/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/01/2006 a 29/01/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/01/2006.
Congresso Nacional: 16/12/2005 a 13/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/02/2006 a 15/04/2006.

16/12/2005

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Lei 11288/06. DOU 31 03 PÁG 02 COL 03.
Retificação: DOU 03 04 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 113 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (24)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

13/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação de avulso.

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1175 COL 01.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Designado Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 24 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 24.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 24, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 270, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 270-A/05)
DCD 01 02 06 PÁG 5823 COL 01.

02/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 73/06.

30/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformada na Lei 11288/06. DOU 31 03 PÁG 02 COL 03.
Retificação: DOU 03 04 06 PÁG 01 COL 01.
Ofício CN nº 113 de 30/03/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 270/2005 Emendas apresentadas

MPV 270/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 270/2005 Pareceres apresentados

MPV27005 (MPV27005)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV27005 => MPV 270/2005

Parecer Proferido em Plenário

31/01/2006

Gervásio Oliveira

RDF 1 => MPV 270/2005

Redação Final

31/01/2006

Gervásio Oliveira

Redacao Final

MPV 270/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 864/2005 => MPV 270/2005

Mensagem

11/01/2006

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 270, de 15 de dezembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica".