MPV 269/2005

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11292/2006

Origem:

OF 2/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/12/2005

Ementa

Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando cargos efetivos na ANAC; permitindo aos servidores integrantes das Carreiras de Ciência e Tecnologia integrar o Quadro de Pessoal Específico da ANAC; instituindo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) devida aos ocupantes dos cargos das Agências Reguladoras. Dispondo sobre a cobrança da TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.

Indexação

Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criação, cargo efetivo, Carreira de Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, Carreira de Diplomata, Serviço Externo, Misitério das Relações Exteriores, Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função gratificada, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), aumento, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação, Gratificação de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Informação, (ABIN), Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), avaliação de desempenho, cobrança, Taxa de Fiscalização, Aviação Civil, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), princípio da anterioridade, quantidade, servidor, requisição, Quadro de Pessoal, requisitado, transferência, militar, Ministério, Defesa, Aeronáutica, Departamento de Aviação Civil (DAC) (1969-2006), transferência, dotação orçamentária.
_ Prorrogação, contrato temporário, contrato por prazo determinado, pessoal, Agência Reguladora, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), técnico, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
_ Revogação, recursos financeiros, Fundo Aeroviário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11292/06. DOU 27 04 06 PÁG 03 COL02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (37)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2005

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para Emendas: 17/12/2005 a 22/12/2005.
Comissão Mista: 16/12/2005 a 29/12/2005.
Câmara dos Deputados: 30/12/2005 a 12/01/2006.
Senado Federal: 13/01/2006 a 26/01/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/01/2006 a 29/01/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/01/2006.
Congresso Nacional: 16/12/2005 a 13/02/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/02/2006 a 15/04/2006.

03/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

05/01/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)

13/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, em virtude de incorreção no avulso anterior.

17/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação inicial no DCD de 18/01/2006 PÁG 1110 COL 01.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 5 a 9, 16, 27 e 30; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29, 31 a 37; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 9, 12, 16, 18 a 22, 27, 29 a 31 e 33; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 10, 11, 13, 14, 15, 17, 23 a 26, 28, 32 e 34 a 37 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 5 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 29 e 31 a 37.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29 e 31 a 37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29 e 31 a 37, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Marcelo Ortiz, na qualidade de Líder do PV, que solicita preferência para votação do texto original desta MPV sobre o PLV apresentado.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 269, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006, ressalvados os destaques.

•

Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Ana Alencar (PSDB-TO).

•

Rejeitada a Emenda nº 27.

•

Votação do art. 10 do PLV 2/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Mantido o art. 10 do PLV 2/06.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Votação do art. 13 do PLV 2/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do art. 13 do PLV 2/06, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o art. 13 do PLV 2/06.
Sim: 258; Não: 158; Abst.: 0; Total: 416.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados os Destaques de bancada do PFL e do PPS para votação em separado do art. 13 do PLV 2/06.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 269-A/05) (PLV 2/06)
DCD 01 02 06 PÁG 5699 COL 02.

07/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 79/06.

30/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício do SF nº 111/06, que encaminha as emendas ao PLV nº 2/06, relativo à MPV nº 269/05.

31/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

03/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso das emendas oferecidas pelo Senado Federal (MPV 269-B/05).

04/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 2; Não: 255; Abst.: 1; Total: 258.

04/04/2006

Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de

•

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 5 e rejeição das Emendas de nºs 1 a 4 e 6.

04/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovada a Emenda nº 5 do Senado Federal, com parecer favorável.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4 e 6 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, respectivamente.

•

Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, respectivamente.

•

Votação da Emenda nº 4 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

•

Verificação da votação da Emenda nº 4 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal.
Sim: 183; Não: 220; Abst. 3; Total: 406.

•

Em conseqüência, ficam prejudicados os Destaques de Bancada do PPS e do PFL para votação em separado da Emenda nº 4 do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final. DCD 05 04 06 PAG 17037 COL 01.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 269-C/05) (PLV 2/06)

05/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 12/06..

26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11292/06. DOU 27 04 06 PÁG 03 COL02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 269/2005 Emendas apresentadas

MPV 269/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/01/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

31/03/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 269/2005 Pareceres apresentados

MPV26905 (MPV26905)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV26905 => MPV 269/2005

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

04/04/2006

Marco Maia

MPV26905 (MPV26905)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV26905 => MPV 269/2005

Parecer Proferido em Plenário

31/01/2006

Marco Maia

RDF 1 => MPV 269/2005

Redação Final

31/01/2006

Marco Maia

Redacao Final

RDF 2 => MPV 269/2005

Redação Final

04/04/2006

Marco Maia

Redacao Final

MPV 269/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 856/2005 => MPV 269/2005

Mensagem

03/01/2006

Poder Executivo

Submete, ao Congresso Nacional, Mensagem que encaminha a Medidia Provisória nº 269/05 que "Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências".