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PL 6454/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PL/SP 15/12/2005
Ementa
Obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Obrigando as aeronaves a portarem aparelho defibrilador, balão de oxigênio, medicamentos anti-convulsivos e local adaptável para maca.
Indexação
Obrigatoriedade, aeronave, utilização, equipamentos, primeiros socorros, aparelho desfibrilador, medicamentos, atendimento, emergência, passageiro, formação profissional, tripulante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/07/2015 Oficie-se à Comissão informando que não se verificou a divergência de pareceres no Projeto de Lei n. 6.454/2005. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6454/2005 (1)
PL 2529/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PL-SP).
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/01/2006 PÁG 3644 COL 01.
25/01/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
05/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
19/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 309 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 702/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família), que solicita a reconstituição do PL 6.454/2005.
DCD de 28/04/07 PÁG 19784 COL 02.
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
27/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento  de Reconstituição de Proposição, Req. 702/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
15/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2529/2007.
22/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
• NOVO DESPACHO AO PL 6.454/2005 E APENSADO: CDC, CSSF, CVT e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário.

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
29/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 133/08 - COPER solicitando a devolução deste.
04/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
11/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2529/2007 apensada.
17/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
18/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD.  Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
18/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Elismar Prado
• Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 2529/2007, apensado, com emendas.
26/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com  Complementação de Parecer e Substitutivo.
26/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Elismar Prado
• Complementação de Parecer apresentada pelo Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 2529/2007, apensado, com substitutivo.
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2529/2007 apensada.
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/09/09, PÁG 50641 COL 01, Letra A.
03/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC)
29/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
12/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
02/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da CDC, e do PL 2529/2007, apensado.
12/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
08/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
09/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
• Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2529/2007, apensado, e do Substitutivo da CDC.
24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2529/2007 apensada.
30/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 190/15 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este.
30/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, a pedido.
30/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 01/07/15, PÁG 378 COL 01, Letra B.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n.190/2015, da CSSF, comunicando que o PL n. 6.454/2005 recebeu pareceres divergentes nas Comissões CDC e CSSF.
20/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Oficie-se à Comissão informando que não se verificou a divergência de pareceres no Projeto de Lei n. 6.454/2005. Publique-se.
21/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Ofício 1581/15 - SGM/P com resposta ao Ofício 190/15 - CSSF.
21/07/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2529/2007 apensada.
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em Avulso.
13/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
14/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2015)
26/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 2.529/2007, apensado, e do Substitutivo 1 da CDC.
25/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Silas Freire.
01/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
04/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
24/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI)
13/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CDC, e pela aprovação do PL 2529/2007, apensado.
21/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), para reexame.
19/12/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2529/2007, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6454/2005    Emendas apresentadas
PL 6454/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/01/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/05/2008 NOVO DESPACHO AO PL 6.454/2005 E APENSADO: CDC, CSSF, CVT e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário.

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
20/07/2015 Oficie-se à Comissão informando que não se verificou a divergência de pareceres no Projeto de Lei n. 6.454/2005. Publique-se.
PL 6454/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDC => PL 6454/2005 Parecer de Comissão 26/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 2529/2007, apensado, com emendas.
SBT 1 CDC => PL 6454/2005 Substitutivo 26/08/2009 Elismar Prado
CVO 1 CDC => PL 6454/2005 Complementação de Voto 30/06/2015 Elismar Prado Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elismar Prado (), pela aprovação deste, e do PL 2529/2007, apensado.
PRL 1 CDC => PL 6454/2005 Parecer do Relator 30/06/2015 Elismar Prado Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (), pela aprovação deste, e do PL 2529/2007, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSSF => PL 6454/2005 Parecer do Relator 09/06/2015 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2529/2007, apensado, e do Substitutivo da CDC.
PAR 1 CSSF => PL 6454/2005 Parecer de Comissão 24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2529/2007, apensado, e do Substitutivo da CDC.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6454/2005 Parecer do Relator 11/11/2015 Clarissa Garotinho Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 2.529/2007, apensado, e do Substitutivo 1 da CDC.
PRL 2 CVT => PL 6454/2005 Parecer do Relator 13/11/2018 Capitão Fábio Abreu Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CDC, e pela aprovação do PL 2529/2007, apensado.
PRL 3 CVT => PL 6454/2005 Parecer do Relator 19/12/2018 Capitão Fábio Abreu Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2529/2007, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
SBT 1 CVT => PL 6454/2005 Substitutivo 20/12/2018 Capitão Fábio Abreu
PL 6454/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 702/2007 => PL 6454/2005 Requerimento de Reconstituição de proposição 10/04/2007 Jorge Tadeu Mudalen - Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 6.454/2005, de autoria do Sr. Milton Monti.
REQ 2615/2008 => PL 1460/1999 Requerimento de Redistribuição 22/04/2008 Vital do Rêgo Filho - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor Solicita revisão do despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
REQ 53/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposições
REQ 429/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposições