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PL 6453/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PL/SP 15/12/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer lente intra-ocular para os que se submeterem à cirurgia de catarata.
Indexação
Obrigatoriedade, (SUS), fornecimento, lente de grau, cirurgia, portador, doença, catarata.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2006 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PL-SP).
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2006)
11/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6453/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2006 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL 6453/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 53/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposições