PL 6437/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

15/12/2005

Ementa

Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Explicação da Ementa

Revoga a extinção da penalidade do réu que efetua casamento com a vítima de crime sexual (que ainda não tenha alcançado a idade núbil).

Indexação

Alteração, Código Civil, revogação, extinção da punibilidade, réu, casamento, vítima, menor, crime, abuso sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/01/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00453 COL 02.

04/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

05/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)

19/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do PRL 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

29/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2006)

13/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 308 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01

25/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)

27/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.

03/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2007)

01/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pepe Vargas.

05/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Cida Diogo.

11/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

18/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo

19/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)

09/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.

24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Cida Diogo

29/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

29/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/11/07, PÁG 59626 COL 02, Letra A.

19/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

20/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007)

14/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

08/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

21/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

16/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o ofício n.º 759/08/SGM/P comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

19/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo apresentada nesta Comissão.

01/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

01/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CCJC.

12/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ)

15/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Solange Amaral

•

Parecer da Relatora, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

06/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011)

02/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6437/2005 Emendas apresentadas

PL 6437/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/12/2005

PL 6437/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 6437/2005

Substitutivo

07/05/2008

Leonardo Picciani

Revoga parcialmente o art. 1520, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

PRL 5 CCJC => PL 6437/2005

Parecer do Relator

15/12/2009

Solange Amaral

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 6437/2005

Parecer do Relator

23/05/2006

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 6437/2005

Substitutivo

23/05/2006

Laura Carneiro

Dá nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

PRL 2 CSSF => PL 6437/2005

Parecer do Relator

02/07/2007

Dr. Talmir

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 6437/2005

Substitutivo

02/07/2007

Dr. Talmir

Da nova redação ao artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

VTS 1 CSSF => PL 6437/2005

Voto em Separado

19/09/2007

Cida Diogo

Revoga o artigo 1.520 da Lei N.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

PRL 3 CSSF => PL 6437/2005

Parecer do Relator

09/10/2007

Dr. Talmir

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (pendente de análise)

PRL 4 CSSF => PL 6437/2005

Parecer do Relator

09/10/2007

Dr. Talmir

Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CSSF => PL 6437/2005

Parecer de Comissão

24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Cida Diogo.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo.

PL 6437/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 16/2011 => PL 898/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 60/2015 => PL 898/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições