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PEC 491/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 560/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sigmaringa Seixas - PT/DF e outros 15/12/2005
Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera critérios e prazos para edição e tramitação de Medida Provisória. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Processo Legislativo, prazo, Câmara dos Deputados, Senado, apreciação, tramitação, critérios, edição, Medida Provisória, exigência, admissibilidade, relevância, urgência, transformação, projeto de lei, Presidente da República, sobrestamento, exceção, matéria, competência privativa, Congresso Nacional, Senado, aprovação, escolha, magistrado, ministro, presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), chefe, missão diplomática.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/12/2005
Apense-se à(ao) PEC-560/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF).
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-560/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00344 COL 02.
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3618/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC, que requer a desapensação da PEC 491/05 da PEC nº 560/02.
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3618/06, eis que a apensação da PEC nº 491/2005 à PEC nº 560/2002 se deu na forma regimental. À mesma PEC 560/2002 já se encontravam apensadas as PECs nºs 158/2003, 261/2004, 368/2005, 400/2005, 420/2005 e 431/2005, todas alterando o art. 62, da Constituição da República, que dispõe sobre Medidas Provisórias. DCD 18 05 06 PAG 25605 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 67, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 177, DE 2007, pelo Deputado(a) João Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-67/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9966 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-169/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01.
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-177/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13209 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
17/12/2008 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/12/2005 Apense-se à(ao) PEC-560/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 491/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3618/2006 => PEC 491/2005 Requerimento de Desapensação 26/01/2006 Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC Requer a desapensação desta da PEC nº 560/02.