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VTS 1 CCJC => PL 2430/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2430/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 15/12/2005
Ementa
"Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh